Portal da Transparência
Pastoral da Criança

Nada há de escondido que não venha a ser descoberto; e nada acontece em segredo que não venha a se tornar público. (Mc 4, 22)

Introdução

Estatuto

A transparência é um dos valores da Pastoral da Criança. Em seu Estatuto, artigo 46, está determinado que na sua gestão administrativa a Pastoral da Criança:

I – observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II – adota práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III – presta contas:

c) realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, sobre a totalidade de suas contas.

Lei de Acesso à Informação

Além da recomendação evangélica e do cumprimento de seu Estatuto, a Pastoral da Criança também está subordinada a Lei de Acesso à Informação. Esta prevê que:

Regulamentação da Lei: Decreto 7.724/2012

A regulamentação da Lei, através do Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012 detalha como deve ser a disponibilização dos dados:

CAPÍTULO VIII - DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 63. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

Art. 64. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 63 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

Dados Financeiros de Gerais

Os dados abaixo podem ser obtidos no site da Pastoral da Criança:

Dados financeiros das Coordenações Estaduais e Diocesanas/Setor da Pastoral da Criança

Os recebimentos e prestação de contas de todas as coordenações da Pastoral da Criança podem ser obtidos no Sistema de Informações.

Passo a passo:

Associação Nacional dos Amigos da Pastoral da Criança - ANAPAC

Convênio com o Ministério da Saúde

Convênio Anteriores com o Ministério da Saúde

Convênio em nível Estadual

Convênio Anteriores

Convênio em nível Municipal

Contratos com entidades privadas

Perguntas Frequentes

* Como posso fazer uma denúncia?


Dica: Quer testar alguma formatação numa página de teste? Vá até a página MaonaMassa e divirta-se.

Wiki: PortalTransparencia (editada pela última vez em 2016-12-08 10:37:05 por silvio)